BOLETIM DE OCORRÊNCIAS

sábado, 20 de agosto de 2011



PODER DE POLICIA:

É ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, ISTO É, CONJUNTO DE ATOS, FATOS E PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA É SOBRETUDO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA; B) É ATUAÇÃO SUBORDINADA À ORDEM JURÍDICA, OU SEJA, NÃO É EMINENTE, NEM SUPERIOR, MAS REGIDA PELO ORDENAMENTO VIGENTE, SOBRETUDO PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE; C) ACARRETA LIMITAÇÃO DIRETA A DIREITOS RECONHECIDOS A PARTICULARES; D) PELO PODER DE POLÍCIA, A ADMINISTRAÇÃO ENQUADRA UMA ATIVIDADE DO PARTICULAR SOBRE A QUAL O ESTADO NÃO ASSUME A RESPONSABILIDADE; E) O LIMITE AO DIREITO DO PARTICULAR, DE REGRA, SIGNIFICA UM OBSTÁCULO AO SEU EXERCÍCIO PLENO, OU A RETIRADA DE UMA FACULDADE PERTINENTE AO CONTEÚDO DO DIREITO OU UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EM VIRTUDE DO PODER DE POLÍCIA, HÁ, PORTANTO, UMA DISPARIDADE ENTRE O CONTEÚDO ABSTRATO DO DIREITO EM SENTIDO ABSOLUTO E A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO CONCRETO; F) NA ATUAL CONFIGURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIVIDIDA ENTRE UMA FACE DE AUTORIDADE E UMA FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS, O PODER DE POLÍCIA SE SITUA PRECIPUAMENTE NA FACE AUTORIDADE. ATUA, ASSIM, POR MEIO DE PRESCRIÇÕES - DIFERENTEMENTE DO SERVIÇO PÚBLICO, QUE OPERA ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES; G) ABRANGE, TAMBÉM, O CONTROLE DA OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES E A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE DESATENDIMENTO; H) UMA VEZ QUE O PODER DE POLÍCIA SE CARACTERIZA - NORMALMENTE - PELA IMPOSIÇÃO DE ABSTENÇÕES AOS PARTICULARES, NÃO HÁ QUE IMAGINÁ-LO EXISTENTE EM MANIFESTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO QUE, CONTRARIAMENTE, IMPÕEM PRESTAÇÕES POSITIVAS AOS ADMINISTRADOS, SUJEITANDO-OS A OBRIGAÇÕES DE DAR, COMO NAS REQUISIÇÕES DE BENS, OU DE FAZER, COMO NAS REQUISIÇÕES DE SERVIÇOS.

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