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sexta-feira, 19 de abril de 2013

Municípios obrigados a ter site de informações


TRANSPARÊNCIA

Portal da Transparência passa a valer em maio para cidades com até 50 mil habitantes
Cerca de 5 mil municípios brasileiros com até 50 mil habitantes têm até o dia 27 de maio para colocar na internet um site com informações sobre seus gastos públicos. Chamado de “Portal da Transparência”, trata-se de um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais. As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado.
No entanto, é preciso que as prefeituras atualizem o site em tempo real, lançando todos os atos praticados pelas unidades gestoras do município, inclusive recursos extraorçamentários. “Nem todas as prefeituras que cumprem o prazo estabelecido para a exposição dos dados cumprem essa outra determinação. O site deve ser atualizado em, no máximo, até 24 horas do último lançamento contábil e também oferecer uma ferramenta de filtro que facilite a busca. Só assim seu objetivo será de fato alcançado”, diz Walter Penninck Caetano, diretor da Consultoria em Administração Municipal (Conam).
PAGINA 2 - Municípios obrigados a manter site de informações
O CIDADÃO deve ter acesso a informações sobre receitas, despesas, programas e execuções realizadas pelas prefeituras. (FOTO CARLOS ROBERTO)
Para as cidades com 50 mil a 100 mil habitantes, o “Portal da Transparência” já é obrigatório desde maio de 2011. Sua implantação é um cumprimento à Lei Complementar 131/2009, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB-AP).
Mas, além da prestação de contas à população, os portais municipais têm servido como instrumento de busca pela própria administração, segundo o diretor da Conam. “Gestores de dentro das próprias prefeituras estão se utilizando dos portais para ter informações relativas à sua secretaria, já que, muitas vezes, as informações chegam de forma lenta e burocrática”, diz. De acordo com Caetano, nos municípios onde a empresa presta serviços, cerca de 30% das consultas aos portais são realizadas por servidores públicos.
Porém, na opinião do diretor, para justificar a existência do portal, é preciso haver conscientização da população quanto ao hábito de controlar e fiscalizar os gastos públicos, forçando as prefeituras a cumprirem a lei na sua totalidade. “As pessoas ainda desconhecem a existência desse excelente instrumento de fiscalização. O cidadão precisa ser melhor informado sobre isso”, conclui.

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